Questão FC132970
Antônio, funcionário público do Município Beta, sem o conhecimento dos seus superiores e com o objetivo de prejudicar a sociedade empresária WW, lavrou um auto de infração em razão
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Daí resultou a aplicação de multa e sua inscrição em dívida ativa, o que impediu que a referida sociedade empresária participasse de licitações e celebrasse contratos administrativos.
Caso demonstre a ilicitude da referida conduta, a sociedade empresária WW pode promover a responsabilidade civil
- apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.
- apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.
- de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.
- do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.
- do Município Beta, de modo objetivo, o qual, se condenado, tem direito de regresso contra Antônio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco administrativo.
Isso significa que o particular prejudicado pode buscar a reparação de danos sem precisar provar culpa, conforme o art.
37, § 6º, da Constituição Federal.
Este artigo estabelece que entidades públicas respondem por danos causados por seus agentes, garantindo o direito de regresso em casos de dolo ou culpa.
Para a configuração da responsabilidade, basta que se prove a relação entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, como destaca Hely Lopes Meirelles.
Assim, o Município Beta é objetivamente responsável, podendo depois buscar ressarcimento do agente que causou o dano, onde se avaliará eventual culpa ou dolo.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino esclarecem que a ação regressiva ocorre apenas após o Estado ser condenado na primeira ação movida pelo particular.
Portanto, a alternativa correta é a letra E.
Analisando as demais opções:
a) apenas de Antônio, o que ocorrerá de modo subjetivo.
Incorreto.
A indenização não pode ser pleiteada diretamente contra o agente público devido à teoria da dupla garantia, que assegura ao particular a ação contra a pessoa jurídica e ao servidor a responsabilidade apenas perante a entidade.
b) apenas do Município Beta, o que ocorrerá de modo subjetivo.
Incorreto.
A responsabilidade do Município Beta é objetiva, não subjetiva.
c) de Antônio, de modo subjetivo, o qual, se condenado, terá direito de regresso contra o Município Beta.
Incorreto.
A indenização não pode ser pedida diretamente contra o agente público, conforme a teoria da dupla garantia.
d) do Município Beta e de Antônio, necessariamente em conjunto, o que ocorrerá de modo objetivo.
Incorreto.
A responsabilidade é primariamente do Município, que é objetiva, enquanto o agente responde em ação de regresso de forma subjetiva.
Assim, confirma-se o gabarito LETRA E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em