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Questão FC132971

Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa, até o local de uma diligência externa. Em razão do excesso de velocidade empregado, Guilherme

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

Guilherme, agente público, conduzia um veículo automotor, pertencente ao Estado Alfa, até o local de uma diligência externa. Em razão do excesso de velocidade empregado, Guilherme acabou por colidir em outro automóvel, gerando danos materiais. Nesse cenário, é correto afirmar que o Estado Alfa:
  1. não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, que suportará, pessoalmente, as consequências decorrentes de sua conduta;
  2. não responderá, civilmente, pelos danos causados por Guilherme, considerando que o agente público não atuou com dolo;
  3. responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
  4. responderá, civil e objetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco administrativo;
  5. responderá, civil e subjetivamente, pelos danos causados por Guilherme, à luz da teoria do risco integral.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado, considerando que o Estado Alfa é responsável pelos danos causados por Guilherme, fundamentando-se na teoria do risco administrativo.
No Brasil, essa teoria estabelece que o particular pode reivindicar reparação independentemente da culpa, conforme disposto no art.
37, § 6º, da Constituição Federal.

Analisando as alternativas:
a) O Estado não responderá civilmente pelos danos, pois Guilherme arcará com as consequências de sua conduta.
Incorreto.
Guilherme agiu como agente público, e a responsabilidade recai sobre o Estado pela teoria da dupla garantia, que exige relação entre o dano e a função pública.
b) O Estado não responderá civilmente, pois o agente não atuou com dolo.
Incorreto.
A teoria do risco administrativo não considera a culpa, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano.
c) O Estado responderá civil e subjetivamente pelos danos, à luz da teoria do risco administrativo.
Incorreto.
A responsabilidade é objetiva, exceto em casos de omissão, onde aplica-se a teoria da culpa administrativa.
e) O Estado responderá civil e subjetivamente pelos danos, conforme a teoria do risco integral.
Incorreto.
A responsabilidade aqui é objetiva, e a teoria do risco integral é uma exceção, não se aplicando ao caso em questão.
Assim, o correto é o gabarito LETRA D.

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