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Questão FC132972

Jonas, servidor público ocupante de cargo público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), se encaminhava, por meio de uma bic

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

Jonas, servidor público ocupante de cargo público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), se encaminhava, por meio de uma bicicleta elétrica cedida pela entidade, ao local em que realizaria estudos de viabilidade ambiental de um grande empreendimento localizado no Sudeste do Brasil. Contudo, por negligência, Jonas atropelou Caio, particular que praticava esportes em um calçadão e que, por conseguinte, sofreu uma fratura exposta no braço esquerdo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o
  1. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Jonas responderão, solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, sendo certo que a responsabilidade do IBAMA é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo, e a responsabilidade de Jonas é subjetiva, devendo-se demonstrar o elemento anímico deste.
  2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, por estar sujeito ao mesmo regime jurídico aplicável às entidades que atuam no mercado.
  3. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a União responderão, objetiva e solidariamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
  4. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco administrativo.
  5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular Caio, à luz da teoria do risco integral.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado por danos a terceiros, destacando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) responderá pelos prejuízos causados ao particular Caio, com base na teoria do risco administrativo.
Essa teoria permite que a vítima busque a reparação sem a necessidade de provar culpa, conforme prevê o art.
37, § 6º, da Constituição Federal.
Portanto, a responsabilidade do IBAMA é objetiva, bastando demonstrar o nexo causal com a ação ou omissão do agente público, como bem explica Hely Lopes Meirelles.
Assim, a alternativa correta é a letra D.
Analisando as demais opções:a) Incorreta.
O IBAMA e Jonas não podem ser responsabilizados solidariamente, uma vez que a ação de indenização não pode ser proposta diretamente contra o agente público, devido à teoria da dupla garantia.
O STF já decidiu que a responsabilidade é da pessoa jurídica, não do agente.
b) Incorreta.
O IBAMA, sendo uma autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados, não subjetivamente.c) Incorreta.
A União não responde solidariamente; sua responsabilidade é subsidiária, surgindo apenas se o responsável primário não puder reparar o dano, conforme a doutrina.e) Incorreta.
A teoria do risco integral não se aplica aqui, pois é uma exceção e não a regra.
Ela se diferencia da teoria do risco administrativo, que admite excludentes de culpabilidade e é a que se aplica ao caso em questão.Portanto, reafirmamos que o gabarito é LETRA D.

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