Questão FC132974
João, servidor público federal, no exercício de suas funções perante o órgão público no qual está lotado, causou dano moral e material ao cidadão Pedro, ensejando a responsabilidad
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nesse contexto, considerando a legislação e a jurisprudência vigente acerca do tema, quanto à responsabilização de João é correto afirmar que a União responde
- objetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão ou omissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda contra União e João, concomitantemente, aplicando-se a tese da dupla garantia, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão ou omissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda contra João, diretamente, não se aplicando a tese da dupla garantia por ausência de previsão legal e jurisprudencial.
- objetivamente pelos danos que seus agentes causarem por comissão, com base na teoria do risco administrativo, devendo Pedro ajuizar demanda somente contra a União e, em havendo condenação, a Administração Pública deverá acionar o servidor que causou o dano em caso de dolo ou culpa
- objetivamente pelos danos que seus agentes causarem por omissão, com base na teoria da culpa civil, devendo Pedro ajuizar demanda contra a União e João, concomitantemente, apenas após a apuração do dano pelo Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo responsável pelo controle das contas públicas.
- subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem por omissão com base na teoria do risco integral, devendo Pedro ajuizar demanda somente após o julgamento de João na esfera criminal, em razão da prevalência do processo cognitivo dessa seara em relação à cível e à administrativa
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros, estabelecendo que a União responde objetivamente pelos atos de seus agentes, fundamentada na teoria do risco administrativo.
Assim, Pedro deve processar apenas a União, em razão da teoria da dupla garantia, que impede a reivindicação direta contra o agente público.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 327.904/SP, consolidou essa abordagem, permitindo apenas a ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano, garantindo, assim, proteção ao particular e ao servidor.
Em caso de condenação, a Administração deve buscar o ressarcimento do agente responsável, se houver dolo ou culpa, por meio de uma ação regressiva.
O Estado deve comprovar a culpa ou dolo do agente para que a responsabilidade civil deste seja reconhecida.
Portanto, a opção correta é a LETRA C.
Analisando as demais alternativas:
a) Incorreta.
Pedro deve demandar apenas a União, não podendo incluir João, devido à dupla garantia.
b) Incorreta.
A União responde objetivamente pelos danos, independentemente de culpa.
A teoria da dupla garantia se aplica, permitindo que o particular processe somente a União.
d) Incorreta.
Não se aplica a teoria da culpa civil, que é subjetiva.
Pedro deve processar apenas a União, sem necessidade de apuração prévia pelo Tribunal de Contas.
e) Incorreta.
As esferas penal, civil e administrativa são independentes.
A teoria do risco integral é uma exceção e não se aplica ao caso apresentado.
Assim, a resposta correta é a LETRA C.
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