Questão FC132975
João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade de economia mista XYZ, que atua na exploração de ati
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
- de natureza subjetiva é imputável, apenas, ao empregado Jonas, mas não à sociedade de economia mista XYZ;
- de natureza objetiva é imputável, apenas, à sociedade de economia mista XYZ, mas não ao empregado Jonas;
- da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
- da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco integral;
- da sociedade de economia mista XYZ é subjetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a responsabilidade civil do Estado por danos a terceiros, destacando que a sociedade de economia mista XYZ, por explorar atividade econômica, possui responsabilidade subjetiva.
Isso significa que responde pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que pessoas privadas.
Em contraste, entidades como concessionárias, permissionárias e empresas públicas que prestam serviços públicos têm responsabilidade objetiva, conforme previsto no § 6.º do art.
37 da Constituição.
Essa regra se aplica a todas as pessoas jurídicas de direito público e a aquelas de direito privado que realizam serviços públicos, mas não se estende às sociedades de economia mista que atuam na exploração econômica.
Assim, a responsabilidade das sociedades de economia mista é análoga à de outras entidades privadas, sendo regida pelo direito civil ou comercial.
Portanto, a resposta correta é LETRA E.
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