Questão FC132976
Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nessa situação, a AGENERSA
- responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo, em caso de dolo ou culpa.
- responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo apenas em caso de dolo.
- não responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, devendo o servidor responder pessoalmente por tais danos.
- responderá em conjunto com Paulo, necessariamente, pelos danos causados a terceiros, em caso de dolo ou culpa, não cabendo direito de regresso nessa hipótese.
- responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, em caso de dolo, já que, para fins de responsabilização, não é reconhecido o dano culposo de agente público contra terceiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado, destacando que a AGENERSA deve indenizar os danos causados por Paulo, atuando como agente público.
O direito de regresso contra Paulo é garantido em casos de dolo ou culpa, fundamentando-se na teoria do risco administrativo, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado.
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respalda essa interpretação, assegurando que as entidades públicas respondem pelos atos de seus agentes.
Após a indenização, o Estado pode buscar ressarcimento contra o servidor, comprovando dolo ou culpa, caracterizando a responsabilidade subjetiva do agente.
A ação regressiva ocorre apenas após a condenação do Estado na primeira ação movida pela vítima.
Analisando as alternativas:
b) Incorreto.
O direito de regresso é garantido em caso de dolo ou culpa, não apenas dolo.
c) Incorreto.
O agente público não pode ser processado diretamente; a indenização deve ser pleiteada contra a pessoa jurídica.
d) Incorreto.
O direito de regresso é aplicável em casos de dolo ou culpa de Paulo.
e) Incorreto.
A Teoria do Risco Administrativo dispensa a comprovação de culpa, bastando demonstrar a relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano.
Portanto, confirma-se o gabarito: LETRA A.
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