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Questão FC132977

1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritad

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

1º cenário: Matheus, policial penal no Estado do Rio Grande do Norte, em um dia de folga, comparece a um bar local, para assistir ao jogo de futebol do seu time de coração. Irritado em razão da derrota na partida, Matheus desfere um soco no rosto de um torcedor do time rival.
2º cenário: João, delegado de polícia, ao conduzir a viatura policial de forma negligente, acaba por colidir e derrubar um pequeno muro de uma propriedade particular.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. Contudo, o valor indenizatório não será integral, considerando que, no momento do ato, não havia exercício de função pública. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral;
  2. no 1º cenário, não há porquê se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
  3. no 1º cenário, não há porquê se falar em responsabilização civil do Estado, considerando que Matheus, ao agredir o torcedor rival, não estava no exercício da função, tampouco atuou em razão desta. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
  4. no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
  5. no 1º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, em razão das agressões praticadas por Matheus, que não deixa de ser agente público por estar no período de folga. No 2º cenário, há responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, à luz da teoria do risco integral.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado.
No primeiro caso, não se configura essa responsabilidade, pois Matheus não atuava como agente público.
O Estado é responsabilizado apenas pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, independentemente da legalidade do ato.
O crucial é a condição de agente público no momento da ação.
No segundo caso, a responsabilidade do Estado emerge, com base na teoria do risco administrativo, devido à relação entre a conduta do agente e o dano causado.
Nesse cenário, o particular prejudicado pode buscar reparação sem necessidade de comprovar culpa, conforme determina o art.
37, § 6º, da Constituição Federal.
É importante destacar que, sob essa teoria, não se discute a culpa da Administração, mas sim a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido.
Assim, a ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica, e não diretamente contra o agente público, em virtude da teoria da dupla garantia.
O Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre isso, assegurou que o particular só pode pleitear a reparação junto à entidade pública, deixando a possibilidade de ação regressiva contra o agente.
Portanto, no primeiro cenário não há responsabilidade do Estado, e no segundo, há.
Gabarito: LETRA C.

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