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Questão FC132978

Maria, ao atravessar a faixa de pedestres em determinada via pública, foi atropelada, durante o horário de expediente, por um automóvel do Município Alfa, conduzido por Pedro. Após

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

Maria, ao atravessar a faixa de pedestres em determinada via pública, foi atropelada, durante o horário de expediente, por um automóvel do Município Alfa, conduzido por Pedro. Após se recuperar das lesões sofridas, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de ajuizar uma ação de reparação de danos em face de Alfa, de modo que este ente federativo fosse condenado pelos danos causados.
Foi corretamente informado a Maria que Alfa:
  1. não pode ser condenado, já que o dano foi causado por Pedro;
  2. somente pode ser condenado caso seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
  3. pode ser condenado, ainda que não seja provado o dolo ou a culpa de Pedro;
  4. pode ser condenado, ainda que o dano tenha decorrido da culpa exclusiva de Maria;
  5. somente pode ser condenado caso Pedro não disponha de bens suficientes para reparar o dano causado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.

A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado, destacando que o Município Alfa pode ser responsabilizado pelos danos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de Pedro.
Isso se fundamenta na teoria do risco administrativo, conforme estipulado no art.
37, § 6º, da Constituição Federal, que assegura a reparação de danos independentemente da culpa, porém com o direito de regresso contra o agente que causou o dano, se houver dolo ou culpa.
É crucial notar que, como Pedro atuava durante o expediente, o Município é responsável pelos danos, já que sua qualidade de agente público no momento da ação é determinante, independentemente da legalidade do ato.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a condição de agente público é o que importa para a responsabilidade.
Analisando as alternativas: a) Errado.
O Município pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, mesmo que o dano tenha sido causado por Pedro.


b) Errado.
A responsabilidade do Município é objetiva e não depende da prova de culpa ou dolo de Pedro, que só será analisada em uma eventual ação regressiva.


c) Correto.
O Município pode ser responsabilizado, pois a culpa exclusiva de Maria exclui a responsabilidade do Estado.


d) Errado.
O Estado não pode ser responsabilizado se a culpa for exclusiva da vítima, pois não há nexo causal entre a atuação estatal e o dano.


e) Errado.
A indenização não pode ser pleiteada diretamente contra o agente público, devido à teoria da dupla garantia, que estabelece que apenas o Estado é responsável inicialmente.


Assim, reafirma-se que o gabarito é LETRA C.

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