Questão FC132979
Rodrigo, servidor no exercício de sua função de motorista da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, envolveu-se em um acidente de trânsito, que ocasionou o óbito da menor He
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face
- do Estado do Maranhão ou de Rodrigo, considerando que ambos respondem objetivamente pelos danos decorrentes do evento.
- da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e de Rodrigo, que tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes do evento.
- de Rodrigo, apenas, na medida em que é o agente público que deu causa aos danos sofridos, que deve responder objetivamente pelo evento.
- da Assembleia Legislativa, apenas, considerando que é o órgão em nome do qual Rodrigo estava exercendo suas atribuições quando do acidente.
- do Estado do Maranhão, apenas, pois é o ente federativo que responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E.A alternativa correta é a letra E, pois o Estado do Maranhão é o ente federativo responsável objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções.
Para que a responsabilidade civil objetiva do Estado se configure, devem estar presentes três elementos: a conduta oficial, o dano e o nexo causal.
O sistema jurídico brasileiro adota a teoria do risco administrativo, permitindo que o Estado seja eximido ou tenha sua responsabilidade atenuada em situações específicas, como força maior ou culpa de terceiros.
No caso apresentado, Clara deve mover uma ação de reparação de danos exclusivamente contra o Estado do Maranhão, uma vez que a tese da dupla garantia, conforme entendimento do STF, assegura tanto ao particular o direito de indenização quanto ao servidor público a responsabilidade apenas em relação à entidade a que está vinculado.
As demais alternativas apresentam erros conceituais:
a) Errada.
Rodrigo, como agente público, não pode ser acionado diretamente; sua responsabilidade é em regresso para com o Estado.
b) Errada.
Clara deve processar apenas o Estado do Maranhão, que é o responsável direto pelos danos.
c) Errada.
A ação deve ser proposta somente contra o Estado do Maranhão, não contra Rodrigo, o agente causador.
d) Errada.
A responsabilidade é do Estado do Maranhão e não da Assembleia Legislativa, mesmo que Rodrigo estivesse exercendo suas atribuições.
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