Questão FC132981
Caio, policial militar no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, encontra-se na condução do seu automóvel, adquirido após anos de trabalho árduo. Nesse contexto, pa
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Nesse contexto, para testar o motor do veículo, o indivíduo começa a trafegar em alta velocidade, ultrapassando os limites da via de rolamento. Nesse momento, Caio colide no carro de João, porquanto o último realizou uma manobra proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ato contínuo, João, extremamente nervoso, afirma que o seu automóvel é utilizado para fins laborais. Para acalmá-lo, Caio aduz que jamais deixará de arcar com as consequências da sua conduta, se restar demonstrado que foi o culpado pelo acidente. Diz, inclusive, que é um policial militar e que João pode ficar despreocupado. Constata-se, posteriormente, que os dois condutores atuaram de forma culposa, ensejando o evento danoso.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
- existe responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, sendo certo que a indenização a João deverá observar o princípio da reparação integral dos danos;
- existe responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza objetiva, mas o valor da indenização será reduzido, por força da culpa concorrente;
- existe responsabilidade civil imputável ao Estado, de natureza subjetiva, mas o valor da indenização será reduzido, por força da culpa concorrente;
- inexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto a culpa concorrente é causa de exclusão do nexo de causalidade;
- inexiste responsabilidade civil imputável ao Estado, porquanto Caio não agiu na qualidade de agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado, que no Brasil, se fundamenta na teoria do risco administrativo.
Essa teoria permite que indivíduos afetados por ações lesivas do Estado busquem reparação por danos, independentemente de culpa, conforme o art.
37, § 6º, da Constituição Federal.
Para que haja responsabilização, é necessário que o agente público atue no exercício de sua função.
Portanto, se Caio não estiver atuando como agente público, não há responsabilidade civil do Estado.
Segundo a doutrina, a relação entre o dano e o exercício da função pública deve ser clara para a configuração dessa responsabilidade.
Ademais, a responsabilidade pode surgir mesmo quando o agente atua fora de suas funções, mas sob a aparência de estar exercendo-as, sendo necessário avaliar a culpa e a fiscalização da conduta.
Diante disso, confirmamos o gabarito LETRA E.
Analisando as alternativas:
a) Afirma que há responsabilidade civil do Estado, sendo a indenização devida a João com base na reparação integral dos danos.
Incorreto.
A questão informa que ambos os condutores agiram culposamente, o que reduziria a responsabilidade do Estado, já que haveria uma análise das culpas.
Assim, não se pode falar em reparação integral.
b) Afirma que existe responsabilidade civil do Estado, mas que a indenização será reduzida pela culpa concorrente.
Incorreto.
A responsabilidade civil do Estado não se aplica, pois o agente não estava exercendo sua função pública.
c) Indica que há responsabilidade civil do Estado de natureza subjetiva, com redução da indenização pela culpa concorrente.
Incorreto.
Não existe responsabilidade do Estado neste caso, nem objetiva nem subjetiva.
d) Afirma que não há responsabilidade civil do Estado, pois a culpa concorrente exclui o nexo de causalidade.
Incorreto.
A culpa concorrente não exclui a responsabilidade do Estado, mas sim a mitiga.
Portanto, reafirmamos o gabarito LETRA E.
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