Questão FC132982
A União fez editar a Lei nº XYZ que majorou determinado imposto e, consequentemente, impactou nas atividades de todas as sociedades que atuam em diversos setores da economia, dentr
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Considerando que a sociedade Alfa não possui qualquer contrato administrativo formalizado com a Administração Pública, é correto afirmar que, na situação descrita,
- cabe a responsabilização civil da União, diante da presença de seus elementos configuradores, quais sejam, a conduta ou fato administrativo realizada por agente público, nesta qualidade, o nexo causal e o dano.
- não é possível responsabilizar civilmente a União, na medida em que o dever de indenizar não pode decorrer da atuação legislativa, ainda que em razão de uma lei inconstitucional ou de efeitos concretos.
- há configuração da responsabilidade civil da União, na qualidade de seguradora universal da conduta praticada por todo e qualquer agente público, a incluir, portanto, a atuação parlamentar no exercício da função legislativa.
- estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil da União, com base na chamada teoria do fato do príncipe, que viabiliza a indenização do particular em decorrência da majoração de tributos, inclusive no âmbito da responsabilidade extracontratual.
- não há viabilidade de responsabilizar civilmente a União pelo ato legislativo em questão, que é de caráter abstrato e geral, se não houver a declaração de inconstitucionalidade da lei e a demonstração pela sociedade Alfa dos efetivos prejuízos decorrentes de tal norma.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Responsabilidade Civil do Estado em relação a danos a terceiros.
No caso em análise, a responsabilidade não é aplicável, uma vez que atos legislativos típicos não geram responsabilização, já que o Poder Legislativo atua sob soberania e respeitando a Constituição.
No entanto, existem exceções reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, que permitem a responsabilização quando leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos causarem danos específicos a indivíduos, conforme Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
Assim, a União não pode ser responsabilizada pelo ato legislativo em questão, que é de natureza geral e abstrata, a menos que haja declaração de inconstitucionalidade e comprovação de danos pela parte afetada.
Mesmo que haja presunção de constitucionalidade, leis posteriormente consideradas inconstitucionais podem resultar na responsabilidade civil do Estado, desde que demonstrem dano ao particular, conforme José dos Santos Carvalho Filho.
Dessa forma, o gabarito é LETRA E.
Análise das demais alternativas:
a) Incorreto.
A responsabilização da União não se aplica, pois trata-se de um ato legislativo geral, sem declaração de inconstitucionalidade ou comprovação de danos pela sociedade Alfa.
b) Incorreto.
Existe sim a possibilidade de responsabilização em casos de leis inconstitucionais e de efeitos concretos que causarem danos a particulares.
c) Incorreto.
A União não atua como seguradora universal, e atos legislativos típicos não são passíveis de responsabilização.
d) Incorreto.
A teoria do fato do príncipe não se aplica, pois não há contrato administrativo entre a sociedade Alfa e a Administração Pública, e, portanto, não se pode falar em ônus decorrente da atuação estatal.
Confirma-se, assim, o gabarito LETRA E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em