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Questão FC132983

Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente

Responsabilidade Civil do Estado

FGV · 2023

Ao realizar um levantamento acerca das alegações de defesa da União nas ações indenizatórias em decorrência da responsabilidade civil do Estado ajuizadas em face do mencionado ente federativo, Kelvin verificou que: em algumas situações, foi alegada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso; em outras, foi sustentada a existência de fato exclusivo de terceiro; além daquelas em que foi argumentado que os danos decorreram de caso fortuito ou força maior.
Diante de tais circunstâncias, Kelvin concluiu que causas excludentes da responsabilidade civil do Estado
  1. estão realmente caracterizadas em todas as hipóteses analisadas.
  2. não estão caracterizadas em nenhuma das hipóteses analisadas.
  3. estão realmente caracterizadas apenas nas alegações de caso fortuito e força maior.
  4. estão realmente caracterizadas nas alegações de culpa concorrente da vítima e de fato exclusivo de terceiro.
  5. estão realmente caracterizadas nas alegações de fato exclusivo de terceiro, além daquelas de caso fortuito e força maior.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: letra E.
A alternativa e) é correta, pois as excludentes da responsabilidade civil do Estado incluem a culpa ou dolo exclusivo de terceiros, além do caso fortuito e da força maior.
Para que a responsabilidade civil objetiva do Estado se configure, são necessários três elementos: conduta oficial, dano e nexo causal.
Embora a regra seja a responsabilidade objetiva, ela pode ser atenuada ou excluída em situações específicas, como a culpa concorrente da vítima, que não elimina, mas diminui a responsabilidade do Estado em casos de imprudência compartilhada, como em colisões entre veículos públicos e particulares.
Agora, analisemos as demais alternativas:
a) estão realmente caracterizadas em todas as hipóteses analisadas.
– errada.
A culpa concorrente atenua, mas não exclui a responsabilidade civil do Estado.
b) não estão caracterizadas em nenhuma das hipóteses analisadas.
– errada.
Exceto na culpa concorrente, existem sim situações de exclusão da responsabilidade civil do Estado.
c) estão realmente caracterizadas apenas nas alegações de caso fortuito e força maior.
– errada.
As causas excludentes incluem também a culpa ou dolo exclusivo da vítima ou de terceiros.
d) estão realmente caracterizadas nas alegações de culpa concorrente da vítima e de fato exclusivo de terceiro.
– errada.
A culpa concorrente atenua, mas não isenta o Estado de responsabilidade.

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