Questão FC132984
A responsabilidade civil das ações ou omissões praticadas pelo Estado teve diferentes interpretações ao longo da história, sendo, hoje, no contexto brasileiro, balizada pela teoria
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:
1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.
2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.
3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.
Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
- 1 e 2, apenas.
- 2 e 3, apenas.
- 1 e 3, apenas.
- 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
GABARITO: LETRA CA questão aborda a "Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas que prestam serviços públicos", conforme o art.
37, §6º da CF/88.
ANÁLISE DAS SITUAÇÕES:
A concessionária que realiza transporte escolar e atropela um pedestre deve responder objetivamente.
CORRETA.
Este cenário exemplifica a responsabilidade das entidades privadas que prestam serviços públicos.
A CF/88 prevê que essas entidades respondem objetivamente por danos decorrentes de sua atividade.
No caso, a concessionária é responsável pelo atropelamento, bastando à vítima comprovar o dano e o nexo causal, sem necessidade de provar culpa.
A responsabilidade se estende também a concessionárias e permissionárias, que têm o dever de oferecer serviços adequados e seguros.
Art.
37, §6º, CF/88:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, a alternativa está alinhada com a legislação e a doutrina.Caso um agente público municipal cause dano patrimonial, ele não será o polo ativo na ação de indenização proposta pelos lesados.
INCORRETA.
A afirmativa está equivocada em dois aspectos.
Primeiro, o agente público não pode ser o autor de uma ação indenizatória; ele pode ser réu em uma ação regressiva, movida pelo Estado após indenização à vítima, se houver dolo ou culpa.
Além disso, a responsabilidade primária recai sobre o ente estatal, não sobre o agente individualmente, pois o sistema brasileiro adota a responsabilidade indireta.
Isso garante à vítima uma reparação rápida e evita o enriquecimento ilícito do causador do dano.Art.
37, §6º, CF/88:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Portanto, a assertiva não está em conformidade com a sistemática de responsabilização.Em casos de culpa exclusiva de um particular, ou em situações de caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva é excluída.
CORRETA.
Esta assertiva está correta segundo a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo.
A responsabilidade do Estado e das prestadoras de serviços públicos é objetiva, mas não absoluta.
Existem excludentes que rompem o nexo causal entre a ação do agente e o dano, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros e situações imprevisíveis que impossibilitam a prestação do serviço.
Essas excludentes não apenas suspendem a obrigação de indenizar, mas também preservam a lógica da responsabilidade civil, evitando que o Estado seja responsabilizado por danos que não causou.Portanto, as opções que estão corretas de acordo com a legislação são: C) 1 E 3, APENAS.
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