Questão FC132986
O Estado Delta, na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a soci
Serviços Públicos
FGV · 2023
Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.
- O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.
- O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.
- O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.
- O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E.A alternativa e) está correta ao afirmar que o procedimento administrativo iniciado após a declaração de intervenção deve ser finalizado em até 180 dias, sob pena de nulidade da intervenção.
Conforme estabelece a Lei nº 8.987/95, após a declaração da intervenção, o poder concedente tem um prazo de trinta dias para instaurar o procedimento, que deve ser concluído dentro do prazo estipulado.
Portanto, a opção E reflete com precisão o disposto na legislação, confirmando sua validade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em