Questão FC132987
Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico. Assinale
Serviços Públicos
FGV · 2023
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.
- A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.
- O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
- A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.
- O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.
- Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão analisa a Lei nº 8.987/95, que regula a concessão e permissão de serviços públicos, conforme o art.
175 da CF.
Vamos avaliar as alternativas para identificar a incorreta, que fere a legislação.a) A concessão deve ser precedida de licitação.
Correto.
A CF exige licitação prévia para concessão de serviços públicos, conforme disposto no art.
175.b) O contrato administrativo deve ter prazo determinado.
Correto.
O art.
57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 proíbe contratos com prazo indeterminado, embora a Nova Lei de Licitações permita em casos específicos.c) A modalidade de licitação diálogo competitivo pode ser utilizada.
Correto.
A concessão pode ser realizada por meio de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme o art.
2º da Lei nº 14.133/21.d) O contrato não pode prever a arbitragem.
Incorreto.
O art.
23-A da Lei nº 8.987/95 autoriza a inclusão de cláusula de arbitragem para resolução de conflitos contratuais.e) Os bens poderão ser revertidos para o Estado Alfa após a concessão.
Correto.
A reversão ocorre ao fim do contrato, com os bens passando ao poder concedente, segundo o art.
23 da lei.Assim, a alternativa D é a resposta correta.
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