Questão FC132989
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assi
Serviços Públicos
FGV · 2023
( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V – V.
- V – V – V – F.
- V – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – V – V – V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, conforme o artigo 175 da Constituição Federal.
Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta.
(F) A diferenciação de tarifas em função de características técnicas e custos para diferentes usuários é proibida.
Incorreto.
A lei permite essa diferenciação, conforme o artigo 13, caput, que expressa essa possibilidade.
(V) A tarifa do serviço público concedido é fixada com base na proposta vencedora da licitação e deve respeitar as regras de revisão da lei, do edital e do contrato.
Correto.
O artigo 9º, caput, estabelece essa diretriz claramente.
(V) Os contratos podem incluir mecanismos de revisão tarifária para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Correto.
O § 2º do artigo 9º prevê essa possibilidade para garantir a saúde financeira do serviço.
(V) A criação ou alteração de tributos, exceto o imposto de renda, após a proposta, que comprove impacto, resulta na revisão da tarifa, para mais ou para menos.
Correto.
O § 3º do artigo 9º confirma essa regra, assegurando a revisão conforme o impacto tributário.
Assim, a sequência correta é F – V – V – V, resultando no gabarito LETRA E.
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