Questão FC132990
Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A tarifa do serviço público concedido será fixad
Serviços Públicos
FGV · 2023
I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato.
II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta as concessões e permissões de serviços públicos conforme o art.
175 da Constituição.
Vamos examinar cada alternativa para identificar a correta.
I.
A tarifa do serviço público concedido é estabelecida pelo valor da proposta vencedora da licitação e segue as normas de revisão estipuladas em lei, edital e contrato.
Correto.
Isso está previsto no art.
9º, caput, da Lei das Concessões.
II.
As tarifas não podem variar conforme as características técnicas e os custos específicos para diferentes grupos de usuários.
Incorreto.
A lei permite essa diferenciação, conforme o art.
13, caput, da Lei nº 8.987/95.
III.
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato é mantido sempre que suas condições forem cumpridas.
Correto.
O art.
10, caput, da Lei confirma essa afirmação.
Assim, apenas os itens I e III estão corretos, o que resulta no gabarito LETRA D.
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