A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

1. não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
2. não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.
3. não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
4. poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.
5. deverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 22/04/2025