Questão FC132993
O Art. 175 da Constituição da República prevê que a prestação de Serviço público é incumbência do Poder Público, que pode fazê-lo e forma direta ou sob o regime de concessão ou per
Serviços Públicos
FGV · 2023
No contexto da delegação de serviço público, considerando-se as disposições legais e doutrinárias acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.
- A permissão de serviço público é a delegação, a título permanente, mediante dispensa de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado,
- A autorização de serviço público tem previsão expressa no texto constitucional e é a forma de delegação do serviço público a consórcio de empresas, mediante inexigibilidade de licitação, a título precário e por prazo determinado, para consecução de atividades de interesse público,
- A concessão de serviço público é a delegação, mediante licitação na modalidade concorrência ou procedimento de manifestação de interesse, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo determinado.
- A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, com transferência de recursos da administração por meio de termo de fomento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 8.987/95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, conforme o artigo 175 da Constituição Federal.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) A concessão de serviço público é a delegação, por meio de licitação na forma de concorrência ou diálogo competitivo, feita pelo poder concedente a uma pessoa jurídica ou consórcio com capacidade para sua realização, assumindo os riscos e por prazo determinado.
Correto.
A concessão implica na delegação da execução do serviço, não da titularidade, e deve ser realizada mediante licitação, conforme definido no art.
2º, inciso II, da Lei nº 8.987/95.
b) A permissão de serviço público é a delegação, a título permanente, sem licitação, para prestação de serviços, concedida a pessoa física ou jurídica.
Incorreto.
Embora a permissão também seja uma delegação, ela não possui um prazo determinado e deve ser considerada como um ato precário, podendo ser revogada.
Além disso, a permissão pode ser direcionada a pessoas físicas, conforme o art.
2º, inciso IV, da referida Lei.
c) A autorização de serviço público é a delegação a consórcios, sem licitação, de forma precária e por prazo determinado para atividades de interesse público.
Incorreto.
A autorização não é prevista na Constituição e é um ato discricionário, podendo ser revisto a qualquer momento, conforme a doutrina.
d) A concessão de serviço público é a delegação, realizada por meio de licitação na forma de concorrência ou procedimento de manifestação de interesse, a qualquer pessoa que demonstre capacidade para o serviço, por prazo determinado.
Incorreto.
A concessão é exclusiva para pessoas jurídicas ou consórcios, e as modalidades de licitação aplicáveis são concorrência e diálogo competitivo.
e) A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, por meio de licitação na forma de concorrência ou diálogo competitivo, com transferência de recursos da administração via termo de fomento.
Incorreto.
A permissão requer licitação, mas a modalidade depende do valor e não há previsão para transferência de recursos por meio de termo de fomento.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA A.
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