Questão FC132994
Determinada sociedade empresária concessionária de serviços públicos municipais não vem prestando os serviços a contento, gerando inúmeras reclamações junto ao Município, que const
Serviços Públicos
FGV · 2023
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é correto afirmar que o Município:
- poderá, apenas, aplicar multa à concessionária, devendo aguardar o término do prazo de concessão para proceder à nova licitação;
- poderá intervir na concessão que visará somente à análise contábil das atividades financeiras da concessionária e ao acompanhamento de suas atividades;
- poderá intervir na concessão por se tratar de prerrogativa do Poder concedente, podendo a intervenção se dar por prazo indeterminado, até que se constatem todas as inadequações;
- deverá, antes de proceder à decretação de intervenção, viabilizar à sociedade empresária concessionária o contraditório e a defesa prévios;
- poderá intervir, caso preenchidos os requisitos legais e, não sendo hipótese de extinção da concessão, a administração do serviço retorna à concessionária, prestadas as contas pelo interventor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E.A alternativa correta é a letra E, pois a intervenção pela administração, desde que cumpridos os requisitos legais e não havendo extinção da concessão, implica na devolução do serviço à concessionária após a prestação de contas pelo interventor.
Essa previsão está respaldada no artigo 32 da Lei nº 8.987/95, que detalha as condições para a intervenção, incluindo a necessidade de um decreto que estipule objetivos e limites.
Analisando as demais opções:
a) A afirmação de que o Município só pode aplicar multa e deve esperar o término da concessão está incorreta, pois a intervenção é uma possibilidade prevista.
b) A opção que limita a intervenção à análise contábil é errônea, uma vez que a lei menciona a adequação na prestação do serviço e o cumprimento das normas pertinentes como objetivos da intervenção.
c) A sugestão de que a intervenção pode ser por prazo indeterminado não se sustenta, já que a legislação exige a definição de prazo no decreto de intervenção.
d) A alegação de que é necessário garantir contraditório e defesa antes da intervenção também é equivocada, pois isso deve ocorrer após a decretação da intervenção, conforme o artigo 33 da mesma lei.
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