Questão FC132995
A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte do concessionário, a ser precedida da verificação da i
Serviços Públicos
FGV · 2023
- encampação;
- intervenção;
- reversão;
- declaração de caducidade;
- rescisão sancionatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão de serviços públicos, conforme o art.
175 da Constituição.
A modalidade de extinção por inexecução do contrato pelo concessionário é a CADUCIDADE, que deve ser precedida de processo administrativo que garanta o direito à ampla defesa.
A caducidade ocorre em caso de descumprimento contratual, total ou parcial, por parte do concessionário, conforme detalhado no art.
38 e seus incisos, que listam os motivos para tal medida.
Analisando as alternativas:
a) Encampação;
Incorreto.
A encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente, com a necessidade de lei específica e indenização, conforme art.
37.
b) Intervenção;
Incorreto.
A intervenção visa assegurar a adequação na prestação do serviço e não é uma forma de extinção, sendo realizada por decreto, conforme art.
32, parágrafo único.
c) Reversão;
Incorreto.
A reversão ocorre com o término da concessão, revertendo bens e direitos ao poder concedente, conforme art.
35.
d) Rescisão sancionatória;
Incorreto.
A rescisão é proposta pela concessionária em caso de descumprimento por parte da administração e deve ser sempre judicial, conforme destacado por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A Lei 8.987/1995 usa “rescisão” especificamente para a extinção por iniciativa da concessionária.
Portanto, reafirma-se que o gabarito correto é a LETRA D.
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