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Questão FC132996

Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço

Serviços Públicos

FGV · 2023

Após conceder a execução de determinado serviço público a uma empresa, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o serviço para assegurar que sua prestação seja adequada. Nesse contexto, o Poder Concedente detém a prerrogativa de extinguir a concessão, dependendo das circunstâncias. Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.
  1. O não atendimento, por parte da concessionária, da intimação do Poder Concedente para, em 180 dias, apresentar documentação relativa à regularidade fiscal.
  2. O surgimento de interesse público, por meio de lei autorizativa, para a retomada do serviço público pelo Poder Concedente, após o prévio pagamento da indenização.
  3. O falecimento do titular da empresa responsável pela concessão, desde que seja constituída como empresa individual.
  4. A transferência do controle societário da concessionária para outra pessoa jurídica, ainda que com prévia anuência do Poder Concedente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, conforme o art.
175 da Constituição Federal.
A caducidade do contrato pode ser declarada por inexecução total ou parcial pela concessionária, especialmente se houver descumprimento de cláusulas contratuais ou normas legais.
Um dos motivos é a falta de resposta à intimação do Poder Concedente para apresentação de regularidade fiscal em 180 dias.
Os motivos para caducidade estão dispostos no art.
38, § 1º da referida lei:

- I: Serviço prestado de forma inadequada;
- II: Descumprimento de cláusulas contratuais;
- III: Paralisação do serviço sem justificativa;
- IV: Perda das condições para prestar o serviço;
- V: Não cumprimento de penalidades;
- VI: Não atendimento à intimação para regularização;
- VII: Falta de apresentação de documentação fiscal no prazo.

Assim, a resposta correta é a LETRA A.

Análise das demais alternativas:
b) Trata-se de encampação, que ocorre com a lei autorizativa e indenização prévia, portanto, incorreta.

c) O falecimento do titular de empresa individual leva à extinção subjetiva, não à caducidade, o que torna a opção errada.

d) A transferência do controle societário sem anuência do Poder Concedente resulta na caducidade, logo, a alternativa está incorreta.

Portanto, reafirma-se o gabarito: LETRA A.

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