Questão FC132997
Considerando a possibilidade de extinção da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Ex
Serviços Públicos
FGV · 2023
( ) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
( ) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
( ) A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – F – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de serviços públicos, conforme o art.
175 da Constituição.
Vamos analisar cada afirmativa para identificar a correta.
(V) A extinção da concessão implica a devolução dos bens reversíveis, direitos e privilégios ao poder concedente, conforme estipulado no contrato e edital.
Verdadeiro.
Com a extinção, todos os bens e direitos retornam à ADMINISTRAÇÃO.
É o que prevê o art.
35, § 1º, que determina a reversão dos bens ao poder concedente após a concessão.
(V) Após a extinção, o poder concedente assume imediatamente o serviço, realizando os levantamentos e avaliações necessários.
Verdadeiro.
A assunção do serviço é imediata e não cabe à concessionária.
O art.
35, § 2º, confirma que, com a extinção, o poder concedente assume o serviço.
(V) A assunção do serviço permite ao poder concedente ocupar as instalações e utilizar todos os bens reversíveis.
Verdadeiro.
De acordo com o art.
35, § 3º, a assunção do serviço dá ao poder concedente a autorização para ocupar e utilizar os bens reversíveis.
Dessa forma, todos os itens são verdadeiros, confirmando que o gabarito é a LETRA A.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em