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Questão FC132998

Após a observância do procedimento licitatório, o Município do Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato administrativo, visando à prestação do serviço público de t

Serviços Públicos

FGV · 2023

Após a observância do procedimento licitatório, o Município do Rio de Janeiro e a concessionária ABC celebraram contrato administrativo, visando à prestação do serviço público de transporte urbano intramunicipal. Nada obstante, alguns meses após o início da execução da avença, o Poder Concedente, com o fim de garantir a adequação na prestação do serviço, intervém na concessão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
  1. declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
  2. se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, com a extinção do contrato de concessão, sem prejuízo do direito à indenização por parte da concessionária.
  3. cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
  4. o procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidades e as causas determinantes da intervenção deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
  5. a intervenção far-se-á por resolução do poder concedente, que conterá a designação do interventor e os objetivos e limites da medida.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta concessões e permissões de serviços públicos conforme o artigo 175 da CF.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.a) A intervenção deve ser acompanhada de procedimento administrativo instaurado em até 60 dias para apurar responsabilidades e assegurar ampla defesa.
Incorreto.
O prazo correto é de 30 dias, conforme o art.
33 da lei.
b) A nulidade da intervenção, se não observar os pressupostos legais, resulta na extinção do contrato de concessão com direito à indenização.
Incorreto.
O correto é que o serviço deve ser devolvido à concessionária, sem a extinção da concessão, conforme o § 1º do art.
33.c) Após a intervenção, a administração será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.
Correto.
O art.
34, caput, estabelece essa previsão.d) O prazo para a conclusão do procedimento administrativo deve ser de até 120 dias, sob pena de nulidade da intervenção.
Incorreto.
O prazo vigente é de 180 dias, conforme o § 2º do art.
33.e) A intervenção deve ser realizada por resolução do poder concedente, com designação do interventor e objetivos.
Incorreto.
A intervenção deve ocorrer por decreto, como especifica o parágrafo único do art.
32.Portanto, a alternativa correta é a LETRA C.

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