Questão FC132999
Tendo em vista que a concessão da prestação de serviços públicos é passível a intervenções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( )
Serviços Públicos
FGV · 2023
( ) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – F – F.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, conforme o art.
175 da Constituição.
Vamos analisar as assertivas para identificar a correta.
(V) O poder concedente pode intervir na concessão para garantir a adequada prestação do serviço e o cumprimento das normas contratuais e legais.
Essa afirmação é verdadeira, pois a intervenção é prevista no art.
32, parágrafo único, da Lei das Concessões, que exige que a medida seja formalizada por decreto.
(F) Após a intervenção, o poder concedente deve instaurar um procedimento administrativo em até sessenta dias para verificar as causas e responsabilidades, garantindo o direito à ampla defesa.
Essa informação é falsa.
O prazo correto é de trinta dias, conforme o art.
33 da mesma lei.
(V) Após o término da intervenção, se a concessão não for extinta, a gestão do serviço é devolvida à concessionária, após prestação de contas pelo interventor, que será responsabilizado por seus atos durante a intervenção.
Essa assertiva está correta e é respaldada pelo art.
34 da Lei das Concessões.
Portanto, a sequência correta é V – F – V, confirmando o gabarito como LETRA C.
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