Questão FC133000
Em decorrência das vicissitudes inerentes à relação contratual, a sociedade Divina, concessionária de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa, formalizada
Serviços Públicos
FGV · 2023
I) realizar a subconcessão de parcela de sua atividade; II) promover a transferência de seu controle acionário.
Acerca da situação descrita, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- em decorrência do caráter personalíssimo dos contratos administrativos, não é possível promover nenhuma das duas medidas aventadas sem a realização de licitação prévia que viabilize as respectivas formalizações;
- diante da viabilidade de terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, é cabível, por conseguinte, a subconcessão sem necessidade de autorização ou de nova licitação, sendo que o procedimento licitatório prévio é imprescindível para a transferência;
- apenas na hipótese de subconcessão há necessidade de previsão contratual, autorização do Poder Concedente e nova licitação, pois, na hipótese de transferência de controle acionário, não é necessária sequer a anuência da Administração diante da dinâmica do mercado;
- por se tratar de matéria atinente à gestão de seus negócios, ambas as medidas podem ser adotadas a critério da concessionária, de modo que não dependam de autorização do Poder Concedente nem da realização de nova licitação em qualquer dos casos;
- considerando que a subconcessão depende de previsão contratual, autorização e licitação prévia, enquanto a transferência depende da anuência do Poder Concedente, nos termos da lei, sem que haja necessidade de nova licitação as medidas analisadas não podem ser confundidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Lei nº 8.987/1995, que regula a concessão e permissão de serviços públicos especificados no art.
175 da CF.
Vamos examinar as medidas em análise:
I) Subconcessão de parte da atividade:
A subconcessão é permitida, desde que autorizada pelo poder concedente, conforme o contrato, e deve ser precedida de concorrência, conforme o Art.
26.
II) Transferência do controle acionário:
Essa transferência requer a anuência do poder concedente, pois sua realização sem essa autorização resulta em caducidade da concessão, conforme o Art.
27.
Agora, vamos avaliar as alternativas:
a) Incorreta.
A subconcessão é viável com autorização e concorrência.
A transferência do controle acionário também é permitida com anuência do poder concedente.
b) Incorreta.
A subconcessão exige autorização do Poder Concedente e nova concorrência.
A transferência do controle acionário depende da anuência do poder concedente.
c) Incorreta.
A transferência do controle acionário requer anuência da Administração, ao contrário do que é afirmado.
d) Incorreta.
Ambas as medidas necessitam de autorização do Poder Concedente, e a subconcessão requer nova concorrência.
e) Correta.
A subconcessão demanda previsão contratual, autorização e licitação.
A transferência, por sua vez, depende da anuência do Poder Concedente, sem necessidade de nova licitação.
Portanto, a resposta correta é a LETRA E.
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