Questão FC133001
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União, o convênio ou contrato de repasse poderá ser extinto quando
Serviços Públicos
FGV · 2023
- houver inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas.
- for verificada qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.
- houver constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em documento apresentado.
- não forem cumpridas as condições suspensivas nos prazos estabelecidos no convênio ou no contrato de repasse.
- houver desistência de qualquer um dos participes, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que regula convênios e contratos de repasse relacionados às transferências de recursos da União, além de parcerias sem transferências financeiras por meio de acordos de cooperação técnica.
Assim, observa-se que o convênio ou contrato de repasse pode ser extinto se as condições suspensivas não forem atendidas dentro dos prazos estipulados, desde que não tenha havido repasse de recursos.
De acordo com o artigo 19, temos as seguintes possibilidades para o convênio ou contrato de repasse:I - Pode ser denunciado a qualquer momento por qualquer parte, sem penalidades para os denunciantes, exceto pelas obrigações já assumidas.
(LETRA E)
II - Pode ser rescindido por:
a) inadimplemento de cláusulas; (LETRA A)
b) falsidade ou incorreção de informações; (LETRA C)
c) circunstâncias que justifiquem a instauração de tomada de contas especial; (LETRA B)
III - Pode ser extinto se as condições suspensivas não forem cumpridas, desde que não tenha ocorrido repasse de recursos da União.
(LETRA D)
Portanto, a resposta correta é a LETRA D.
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