Questão FC133002
Segundo o Decreto nº 11.531/2023, em relação às transferências de recursos por meio da celebração de convênios e de contratos de repasse, o concedente ou a mandatária efetuará o re
Serviços Públicos
FGV · 2023
- omissão no dever de prestar contas, independentemente de notificação.
- prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário.
- não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.
- ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.
- rejeição total ou parcial da prestação de contas, após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que regulamenta convênios e contratos de repasse de recursos da União, além de parcerias sem transferências financeiras.
O artigo 23 estabelece que o concedente ou a mandatária deve registrar o convenente em cadastros de inadimplência nas seguintes situações:
I - após a rejeição total ou parcial das contas pelo Tribunal de Contas da União; ou (LETRA E)
II - após notificação e o transcurso do prazo para apresentação das contas, independentemente de tomada de contas especial.
Os demais itens indicam as situações que exigem a instauração da tomada de contas especial, conforme o artigo 22:
I - omissão na prestação de contas; (LETRA A)
II - falta de comprovação da correta aplicação dos recursos; (LETRA C)
III - desfalque, desvio ou desaparecimento de valores; (LETRA D)
IV - prática de atos ilegais que causem dano ao erário.
(LETRA B)
Portanto, a resposta correta é a LETRA E.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em