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Questão FC133003

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

Serviços Públicos

FGV · 2023

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever
  1. o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  2. a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
  3. a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
  4. a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
  5. a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, que estabelece diretrizes para a licitação e a contratação de parcerias público-privadas (PPPs).
De acordo com o artigo 5º da referida lei, os contratos de PPP devem incluir disposições que assegurem:
I – um prazo de vigência entre 5 e 35 anos, ajustado conforme a amortização dos investimentos; (LETRA A)
II – as penalidades para a Administração e o parceiro privado em caso de inadimplemento, proporcionais à gravidade da infração;
III – a distribuição de riscos entre as partes, considerando eventos como força maior e álea econômica extraordinária; (LETRA B)
IV – as modalidades de remuneração e atualização dos valores contratuais;
V – mecanismos para garantir a continuidade da prestação de serviços; (LETRA D)
VI – as condições que caracterizam a inadimplência do parceiro público e a forma de regularização;
VII – critérios objetivos para avaliar o desempenho do parceiro privado;
VIII – garantias de execução adequadas, respeitando os limites legais estabelecidos;
IX – o compartilhamento dos ganhos econômicos do parceiro privado com a Administração Pública; (LETRA E)
X – a possibilidade de vistoria dos bens reversíveis, permitindo à Administração reter pagamentos para corrigir irregularidades; (LETRA C)
XI – um cronograma para repasse de recursos ao parceiro privado durante a fase de investimentos, conforme o artigo 6º, § 2º.
Assim, a alternativa correta é a LETRA A.

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