Questão FC133004
Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades. Atento às disposições da Le
Serviços Públicos
FGV · 2023
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:
- que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;
- que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;
- que tenha como objeto único a execução de obra pública;
- cujo valor seja de um milhão de reais;
- cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as parcerias público-privadas (PPPs).
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) Incorreta.
A PPP não pode ter como única finalidade o fornecimento de mão de obra, conforme o art.
2º, § 4º, III da Lei das PPPs.
b) Incorreta.
O objeto da PPP não pode restringir-se ao fornecimento e instalação de equipamentos, conforme o mesmo artigo mencionado.
c) Incorreta.
A execução de obra pública também não é um objeto isolado permitido para PPPs, conforme o art.
2º, § 4º, III.
d) Incorreta.
Contratos de PPP têm como limite inferior o valor de dez milhões de reais, segundo o art.
2º, § 4º, I da Lei das PPPs.
e) Correta.
O prazo de vigência da PPP deve estar entre cinco e trinta e cinco anos, conforme estipulado no art.
5º da referida lei.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA E.
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