Questão FC133005
Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias p
Serviços Públicos
FGV · 2023
O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privadas (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios.
O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei nº 11.079/2004.
Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.
- O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos, e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
- Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
- O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
- O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
- Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs).
Vamos analisar as alternativas apresentadas para determinar a correta.
a) O período mínimo de prestação do serviço é de 5 anos, e o valor deve ser superior a 10 milhões de reais.
Correta.
A Lei estabelece que a duração do contrato de PPP deve ser de no mínimo 5 anos, não ultrapassando 35 anos, considerando possíveis prorrogações.
Além disso, contratos com valor inferior a 10 milhões de reais são vedados.
b) A modalidade deve ser concessão patrocinada, com a Administração Pública como usuária direta, ou administrativa, com contraprestação do parceiro público.
Incorreta.
A parceria público-privada não é definida dessa forma.
Ambas as modalidades (patrocinada e administrativa) têm contraprestação do parceiro público, sendo distintas da concessão comum.c) O parceiro privado deve assumir todos os riscos do contrato, incluindo casos fortuitos e força maior.
Incorreta.
A Lei determina a repartição objetiva dos riscos entre as partes, não a transferência total ao parceiro privado.d) A aplicação deve se restringir a órgãos da Administração Pública e fundos especiais.
Incorreta.
A Lei permite PPPs em autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista, abrangendo entidades da administração indireta.e) Deve-se delegar competências de regulação e poder de polícia aos parceiros privados.
Incorreta.
A delegação dessas funções é proibida, pois são exclusivas do Estado, conforme a Lei.Portanto, a resposta correta é a letra A.
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