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Questão FC133006

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a re

Serviços Públicos

FGV · 2023

As autoridades competentes do Município do Rio de Janeiro estão analisando a viabilidade de constituir uma parceria público-privada, com base na Lei nº 11.079/2004, com vistas a realizar determinado serviço, que não se enquadra como serviço público, mas envolve a execução de obra e o fornecimento e a instalação de bens, do qual a Administração será usuária direta, incompatível, portanto, com a cobrança de tarifas.
Em relação à aludida situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. diante da impossibilidade de cobrança de tarifa, não é viável constituir nenhuma das modalidades de parceria público-privada;
  2. por não versar sobre serviços públicos, ainda que uti universi, não será possível a constituição de nenhuma das modalidades de parceria público-privada;
  3. poderia ser utilizada a concessão administrativa na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;
  4. poderia ser utilizada a concessão patrocinada na situação descrita, preenchidos os demais requisitos estabelecidos em lei;
  5. considerando que mais de 70% da remuneração será realizada pelo parceiro público, é necessária a autorização legislativa para a constituição da modalidade de parceria público-privada cabível.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs) na administração pública.
Vamos analisar cada alternativa para identificar a correta.
a) A afirmação de que a ausência de tarifa inviabiliza a parceria público-privada está equivocada.
É possível a constituição de concessão administrativa, pois a tarifa é necessária apenas nas concessões patrocinadas.
Em ambas as modalidades de PPP, há contraprestação financeira do parceiro público.
b) A alternativa que nega a possibilidade de parceria por não tratar de serviços públicos é incorreta.
Na concessão administrativa, não é essencial que os serviços sejam públicos; basta que sejam prestados à Administração, que pode ser usuária direta ou indireta.
c) A opção correta.
A concessão administrativa pode ser utilizada na situação apresentada, desde que sejam respeitados os requisitos legais, pois envolve a execução de obra e a entrega de bens à Administração.
d) A afirmação de que a concessão patrocinada seria viável também está errada.
Essa modalidade requer a cobrança de tarifa dos usuários e a contraprestação financeira do parceiro público, o que não se aplica aqui.
e) A alegação de que a autorização legislativa é necessária devido à alta porcentagem de remuneração do parceiro público é incorreta.
Somente as concessões patrocinadas que atendem a esse critério demandam tal autorização, conforme o artigo 10 da lei.
Portanto, a resposta correta é a letra C.

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