Questão FC133008
De acordo com a Lei no 11.079/04, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, PPP é o contrato adm
Serviços Públicos
FGV · 2023
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
- cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.
- cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.
- que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de- obra.
- que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
- que tenha como objeto único a execução de obra pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, que regula licitações e contratos de parcerias público-privadas (PPPs).
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00.
Incorreta.
A lei proíbe a celebração de contratos de PPP com valor abaixo de dez milhões de reais, conforme o art.
2º, § 4º, inciso I.
b) cujo período de prestação do serviço seja superior a 5 anos.
Correta.
O prazo mínimo para a vigência de uma PPP é de cinco anos, podendo chegar até trinta e cinco, de acordo com o art.
5º.
c) que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra.
Incorreta.
A legislação veda que a PPP tenha como único objeto o fornecimento exclusivo de mão de obra, conforme art.
2º, § 4º, inciso III.
d) que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
Incorreta.
Assim como no item anterior, é proibido que a PPP tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
e) que tenha como objeto único a execução de obra pública.
Incorreta.
A lei também veda que a PPP tenha como objeto único a execução de obra pública.
Assim, a resposta correta é a letra B.
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