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Questão FC133009

A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto

Serviços Públicos

FGV · 2023

A União Federal, visando à implementação de grandes investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas às sociedades de propósito específico chamam a atenção dos gestores federais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
  1. é vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, salvo em caso de eventual aquisição da maioria do capital votante da entidade por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
  2. a sociedade de propósito específico deverá obedecer a regras de governança corporativa e adotar contabilidade, demonstrações financeiras e mecanismos de compliance padronizadas em âmbito internacional.
  3. após a celebração do contrato, mas antes do início da sua execução, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
  4. a sociedade de propósito específico assumirá a forma de companhia fechada, proscrevendo-se a negociação de valores mobiliários no mercado.
  5. a transferência do controle da sociedade de propósito específico prescinde da autorização expressa da Administração Pública.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs) na administração pública.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) É proibido à Administração Pública deter a maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, exceto quando uma instituição financeira controlada pelo Poder Público adquiri-la devido ao inadimplemento de contratos de financiamento.
Correta.
A lei permite essa exceção, conforme o artigo 9º, que proíbe a titularidade da maioria do capital, exceto em situações específicas de inadimplemento.
b) A sociedade de propósito específico deve seguir regras de governança corporativa e adotar contabilidade e mecanismos de compliance internacionalmente padronizados.
Incorreta.
A legislação menciona apenas padrões de governança e contabilidade, não incluindo compliance internacional, conforme o § 3º do artigo 9º.
c) A sociedade de propósito específico deve ser constituída após a celebração do contrato, mas antes de sua execução.
Incorreta.
A constituição da SPE deve ocorrer antes da celebração do contrato, conforme o artigo 9º.
d) A sociedade de propósito específico deve assumir a forma de companhia fechada, vedando a negociação de valores mobiliários no mercado.
Incorreta.
A lei permite que a SPE seja uma companhia aberta, conforme o § 2º do artigo 9º.
e) A transferência do controle da sociedade de propósito específico não necessita da autorização expressa da Administração Pública.
Incorreta.
A transferência do controle está condicionada à autorização expressa da Administração Pública, conforme o artigo 9º, § 1º.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA A.

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