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Questão FC133014

A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourad

Serviços Públicos

FGV · 2023

A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
  1. as cláusulas I, II e III são inválidas;
  2. apenas a cláusula I é válida;
  3. apenas a cláusula II é válida;
  4. apenas a cláusula III é válida;
  5. apenas as cláusulas I e III são válidas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D.

Analisemos as cláusulas individualmente:
(I) A imposição do regime estatutário do Estado do Paraná para os servidores é inválida.
Essa cláusula contraria o § 2º do art.
6º da Lei nº 11.107/05, que estabelece que a admissão de pessoal em consórcios públicos deve seguir a CLT.

(II) A contratação de fornecedores apenas sob as normas de Direito Privado também é inválida.
A lei indica que o consórcio público deve observar tanto normas de direito público quanto privado, dependendo da situação.

(III) A cláusula que permite ao consórcio emitir documentos de cobrança por tarifas e preços públicos é válida, conforme prevê a Lei nº 11.107/05.

Dessa forma, a única cláusula correta é a III, tornando a alternativa D a resposta certa.

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