Questão FC133015
Diversos municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais possuem a intenção de contratar um consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os P
Serviços Públicos
FGV · 2023
Nesse contexto, os Prefeitos das referidas municipalidades são informados de que, para a celebração do consórcio público, é necessária, como regra, a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/05, é correto afirmar que
- o protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, em observância às contribuições financeiras ou econômicas a serem realizadas, até o limite de três votos para cada ente consorciado.
- o contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
- é cláusula necessária do protocolo de intenções a que estabeleça as contribuições financeiras ou econômicas dos entes da Federação ao consórcio público.
- a ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita por um terço dos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
- a ratificação realizada após seis meses da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 11.107/2005, que regula a contratação de consórcios públicos.
Vamos analisar as alternativas para determinar a correta.
a) O protocolo de intenções deve estipular o número de votos de acordo com as contribuições financeiras dos entes consorciados, limitando a três votos por ente.
Incorreto.
A lei garante pelo menos um voto a cada ente consorciado, sem fixar um teto.
De acordo com o art.
4º, § 2º, cada ente tem direito a um voto.
b) O contrato de consórcio pode ser firmado por alguns dos entes que assinaram o protocolo, se isso for previsto.
Correto.
Conforme o art.
5º, § 1º, essa possibilidade é legalmente permitida.
c) É essencial que o protocolo de intenções defina as contribuições financeiras dos entes ao consórcio.
Incorreto.
Tal cláusula é nula, exceto em casos específicos como doações e cessões, conforme art.
4º, § 3º.
d) A ratificação pode ocorrer com reservas, aceitas por um terço dos demais entes, resultando em consorciamento parcial.
Incorreto.
A ratificação com reserva é válida, desde que aceita pelos demais entes, como indicado no art.
5º, § 2º.
e) A ratificação após seis meses do protocolo deve ser homologada pela assembleia geral.
Incorreto.
Apenas a ratificação realizada após dois anos necessita dessa homologação, segundo o art.
5º, § 3º.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA B.
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