Questão FC133017
Considere que um grupo de amigos decida criar uma organização da sociedade civil voltada para a preservação ambiental, desenvolvendo periodicamente mutirões de limpeza em parques e
Serviços Públicos
FGV · 2023
Após 10 anos de atuação, a organização decidiu solicitar ao governo estadual o estabelecimento de um vínculo, por meio de repasse de recursos financeiros. Para isso, deve utilizar o instrumento conhecido por
- Termo de Parceria.
- Termo de Fomento.
- Termo de Cooperação.
- Descentralização por Competências.
- Acordo de Gestão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O termo de fomento é o instrumento adequado para formalizar essas parcerias, especialmente quando há transferência de recursos financeiros.
O artigo 2º define o termo de fomento como um meio de estabelecer colaborações que visem finalidades de interesse público.
Analisando as alternativas:
a) Termo de Parceria.
Incorreto.
O Termo de Parceria é utilizado apenas entre o Poder Público e organizações já qualificadas como de interesse público, conforme a Lei nº 9.790/99, que trata da cooperação para execução de atividades de interesse público.
b) Termo de Cooperação.
Incorreto.
O correto aqui seria o Termo de Colaboração, que formaliza parcerias com a administração pública para objetivos de interesse público, mas com propostas oriundas da administração e que também envolvam a transferência de recursos financeiros.
c) Descentralização por Competências.
Incorreto.
Este termo não é reconhecido como um instrumento jurídico.
d) Acordo de Gestão.
Incorreto.
O termo correto é acordo de cooperação, que, diferentemente do termo de fomento e do termo de colaboração, não envolve a transferência de recursos financeiros, conforme definido na legislação.
Assim, a alternativa correta é a LETRA B.
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