Questão FC133019
As autoridades competentes do Estado da Bahia visam a estabelecer uma parceria da Administração Pública com organização da sociedade civil para alcançar finalidade de interesse púb
Serviços Públicos
FGV · 2023
Considerando os instrumentos para a formalização de vínculos com o terceiro setor, aquele pretendido na situação descrita é designado:
- termo de colaboração;
- contrato de gestão;
- termo de parceria;
- acordo de cooperação;
- termo de fomento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
O enunciado refere-se ao acordo de cooperação, que formaliza parcerias sem transferência de recursos financeiros.
O artigo 2º da lei define o acordo de cooperação como um instrumento para fins de interesse público e recíproco.
Analisando as alternativas:
a) Termo de colaboração:
Incorreto.
Esse termo é utilizado para parcerias que envolvem a transferência de recursos financeiros, conforme o artigo 2º, VII da mesma lei.
b) Contrato de gestão:
Incorreto.
O contrato de gestão é um acordo operacional e não um contrato típico, estabelecido entre a administração e a entidade contratada para definir programas de trabalho e metas, sem interesses contraditórios.
c) Termo de parceria:
Incorreto.
Este termo é utilizado entre o Poder Público e organizações qualificadas como OSCIP para promover atividades de interesse público, conforme o artigo 9º da Lei nº 9.790/99.
e) Termo de fomento:
Incorreto.
O termo de fomento é destinado a planos de trabalho de organizações que envolvam transferência de recursos financeiros, como definido no artigo 2º, VIII da lei.
Assim, a resposta correta é a LETRA D.
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