Questão FC133020
Considerando que a União está elaborando um edital de chamamento público para formalização de um termo de fomento com organização da sociedade civil, à luz da Lei nº 13.019/2014 e
Serviços Públicos
FGV · 2023
- adote os critérios de julgamento de menor preço ou melhor técnica e preço, a depender do objeto da parceria a ser realizada.
- contenha previsão no sentido de que a homologação gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.
- especifique a exigência de que a organização da sociedade civil possua no mínimo cinco anos de existência e experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.
- admita a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes situados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
- determine que a Administração procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei para a organização da sociedade civil antes da realização da etapa competitiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda as Organizações da Sociedade Civil (OSC) conforme a Lei nº 13.019/2014.
A situação apresentada envolve a União elaborando um edital para firmar um termo de fomento com uma OSC, sendo necessário identificar uma cláusula apropriada para o chamamento público.
Vamos analisar as opções:
a) A alternativa sugere que o edital adote critérios de julgamento de menor preço ou melhor técnica.
INCORRETA.
A legislação não impõe critérios específicos, mas exige que a Administração os defina no edital.
b) A previsão de que a homologação gera direito à celebração da parceria é proposta nesta alternativa.
INCORRETA.
A lei afirma que a homologação não confere tal direito.
c) A exigência de que a OSC tenha cinco anos de existência é apresentada aqui.
INCORRETA.
Para parcerias com a União, o mínimo é de três anos, conforme a legislação.
d) A cláusula que permite a seleção de propostas de concorrentes localizados na unidade da Federação onde a parceria será executada é proposta nesta alternativa.
CORRETA.
A lei admite essa restrição.
e) A alternativa sugere que a Administração verifique documentos antes da etapa competitiva.
INCORRETA.
A verificação deve ocorrer somente após essa etapa.
Portanto, confirmamos que a alternativa correta é a LETRA D.
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