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Questão FC133021

A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresenta proposta ao Po

Serviços Públicos

FGV · 2023

A organização da sociedade civil XYZ, conhecedora do Terceiro Setor e da instituição, por meio de lei, do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresenta proposta ao Poder Público, objetivando à celebração de parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que
  1. encaminhada a proposta, em observância às formalidades legais, a Administração Pública deverá torná-la pública em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
  2. a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público, mas não necessariamente na celebração da parceria, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
  3. o Procedimento de Manifestação de Interesse Social é um instrumento que poderá ser utilizado pelas organizações da sociedade civil e pelos movimentos sociais, mas não por cidadãos isoladamente considerados.
  4. a proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil ou o movimento social de participar do chamamento público subsequente.
  5. condiciona-se a realização de chamamento público e a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.

A questão aborda a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Vamos analisar as alternativas para determinar a correta.

a) A proposta deve ser tornada pública no site da Administração Pública e, se constatada a conveniência e oportunidade, instaurar-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse Social para ouvir a sociedade.

Correta.
A Administração possui discricionariedade para decidir sobre a realização do procedimento, conforme previsto no Art.
20 da lei.

b) A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implica na execução do chamamento público, que ocorrerá conforme os interesses da administração.

Incorreta.
É importante destacar que a realização do procedimento não garante a execução do chamamento público, conforme o Art.
21.

c) O Procedimento de Manifestação de Interesse Social pode ser utilizado por organizações da sociedade civil e movimentos sociais, mas não por cidadãos isoladamente.

Incorreta.
O procedimento permite que cidadãos também apresentem propostas, conforme o Art.
18, não sendo condição indispensável.

d) A participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público subsequente.

Incorreta.
A participação não impede a organização de participar de chamamentos subsequentes, conforme o § 2º do Art.
21.

e) A realização de chamamento público e a celebração de parceria dependem da prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

Incorreta.
A lei veda expressamente essa condição, conforme o § 3º do Art.
21.

Portanto, a alternativa correta é a LETRA A.

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