Questão FC133022
A entidade privada Alfa, organização da sociedade civil, pretende firmar parceria com a Administração Pública Federal para, em regime de mútua cooperação, executar atividades de in
Serviços Públicos
FGV · 2023
A parceria não prevê a transferência de recursos orçamentários do poder público para o parceiro privado, devendo a consecução das atividades se dar integralmente às expensas entidade Alfa.
Acerca da parceria firmada, em matéria de regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento adequado a ser firmado pela Administração Pública é o
- acordo de cooperação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e se destina à consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
- acordo de troca, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e possua capital social máximo de 100 (cem) salários-mínimos.
- contrato de gestão, mesmo que a entidade privada tenha fins lucrativos, o que garante o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
- termo de participação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos, devendo aplicar eventuais lucros no desenvolvimento de suas próprias atividades.
- termo de fomento, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e desenvolva atividade de interesse social relevante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Como não há transferência de recursos orçamentários do governo para o parceiro privado, trata-se de um acordo de cooperação, desde que a entidade privada não tenha fins lucrativos e busque finalidades de interesse público.
O conceito de ACORDO DE COOPERAÇÃO é definido no Art.
2º, VIII-A da Lei, que estabelece que essas parcerias não envolvem a transferência de recursos financeiros.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA A.
Análise das demais opções:
b) Acordo de troca - Incorreto.
O termo "acordo de troca" não existe na legislação e não há limite de capital social para as entidades.
c) Contrato de gestão - Incorreto.
O contrato de gestão não é um contrato convencional, mas um acordo operacional que define objetivos e prazos entre a administração e a entidade contratada, conforme Hely Lopes Meirelles.
d) Termo de participação - Incorreto.
Não existe esse termo na legislação e a entidade não pode ter fins lucrativos ou gerar lucros.
e) Termo de fomento - Incorreto.
O Termo de Fomento é utilizado para parcerias que envolvem a transferência de recursos financeiros, não se aplicando ao caso em questão.
Assim, reafirma-se o gabarito como LETRA A.
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