Questão FC133023
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que c
Serviços Públicos
FGV · 2023
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
- Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
- Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
- Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
- Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
- Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 13.460/2017, que regulamenta a participação e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
Os conselhos de usuários têm como funções principais acompanhar a prestação dos serviços e ajudar na formulação de diretrizes para um atendimento eficaz.
O artigo 18 estabelece que esses conselhos são órgãos consultivos com as seguintes atribuições:
I - monitorar a prestação dos serviços;
II - participar da avaliação dos serviços;
III - sugerir melhorias na prestação;
IV - contribuir para a definição de diretrizes de atendimento;
V - avaliar a atuação do ouvidor.
Assim, a alternativa correta é a LETRA B.
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