Questão FC133024
João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no último ano, o particular vem observando a queda na qualidade
Serviços Públicos
FGV · 2023
Guilherme, de pronto, sugere que o seu amigo, enquanto usuário, apresente uma manifestação perante a administração pública sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.460/17, é correto afirmar que
- no caso de manifestação por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a administração pública ou sua ouvidoria requerer meio de certificação da identidade do usuário.
- caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente aos agentes públicos que executam os serviços, os quais deverão repassá-las aos superiores hierárquicos imediatos.
- no caso de manifestação por correspondência convencional, os órgãos e entidades públicos deverão colocar à disposição dos usuários formulários padronizados, que deverão ser por estes utilizados.
- a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente, salvo se este manifestar o interesse em apresentar denúncia anônima.
- a manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser gravada em áudio e vídeo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 13.460/2017, que regula a participação e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.
Vamos analisar as alternativas apresentadas.
a) O enunciado está correto.
O artigo 10, § 5º, da Lei permite que a administração pública solicite a certificação da identidade do usuário em manifestações eletrônicas, desde que respeitadas as normas de sigilo e proteção de dados.
b) Incorreto.
Na ausência de ouvidoria, o usuário deve direcionar suas manifestações diretamente ao órgão responsável, conforme o artigo 10, § 3º.
c) Incorreto.
A manifestação pode ocorrer por correspondência convencional ou verbalmente, sendo que esta última deve ser reduzida a termo.
O uso de formulários padronizados é facultativo, conforme o artigo 10, §§ 4º e 6º.
d) Incorreto.
Todas as manifestações devem conter a identificação do requerente, conforme mencionado no caput do artigo 10, sem exceções para denúncias anônimas.
e) Incorreto.
As manifestações verbais devem ser reduzidas a termo e não gravadas em áudio ou vídeo, conforme a disposição do artigo 10.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
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