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Questão FC133025

Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíve

Serviços Públicos

FGV · 2023

Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa, havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário. Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a ao servidor municipal encarregado do programa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:
  1. exigir que a cópia seja autenticada em cartório;
  2. presumir ser autêntica a cópia apresentada por Joana;
  3. considerar autêntica a cópia, desde que Joana firme declaração nesse sentido;
  4. pedir o documento original, de modo que possa, a partir da comparação com a cópia, autenticá-la;
  5. exigir que a cópia seja autenticada em cartório e que Joana firme declaração quanto à regularidade da sua identidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Lei nº 13.726/2018, que visa simplificar procedimentos administrativos em todas as esferas do governo.
De acordo com a norma, ao aceitar uma cópia de um documento de identificação, o servidor municipal tem a prerrogativa de solicitar o original para autenticação, conforme disposto no art.
3º, inciso II.
Este artigo estabelece que a autenticação de cópias deve ser realizada por meio da comparação entre o original e a cópia apresentada.
Assim, o servidor pode validar a autenticidade da cópia, sem exigir procedimentos burocráticos excessivos.
Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA D.

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