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Questão FC133028

João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um concurso público no âmbito do seu Município, para integrar os quadros de uma entidade da Administração Indireta. Nesse co

Agentes Públicos

FGV · 2023

João, após formar-se em contabilidade, pretende prestar um concurso público no âmbito do seu Município, para integrar os quadros de uma entidade da Administração Indireta. Nesse contexto, o particular passa a estudar, nas nuances, o regime jurídico aplicável aos empregados públicos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que os empregados públicos possuem um vínculo
  1. contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  2. contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  3. legal com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico celetista, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  4. contratual com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
  5. legal com a entidade que integram, estando sujeitos ao regime jurídico estatutário, motivo pelo qual a Justiça Comum é competente para processar e julgar litígios que decorram da relação laboral.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a categoria dos agentes públicos, mais especificamente os empregados públicos, que estabelecem um vínculo contratual regido pela CLT.
Dessa forma, a Justiça do Trabalho é a competente para dirimir conflitos resultantes dessa relação.
Segundo o Professor Rafael Carvalho Rezende Oliveira, as principais características dos empregados públicos sob o regime celetista incluem:
a) unicidade normativa: somente a União pode legislar sobre direito do trabalho (art.
22, I, CRFB), o que levou o STF a declarar inconstitucional uma lei estadual que impunha restrições à dispensa de empregados públicos locais;
b) vínculo contratual: os empregados firmam contrato de trabalho que dita as regras do seu relacionamento com a Administração;
c) competência da Justiça do Trabalho para resolver questões envolvendo esses empregados (art.
114, I, da CRFB).
Portanto, a resposta correta é a LETRA A.
Analisando as demais alternativas:
b) Incorreta.
A descrição sugere um vínculo com regime estatutário, mas os empregados públicos estão sob o regime celetista, conforme a CLT.
c) Incorreta.
Embora mencione o regime celetista, confunde a competência da Justiça, que deve ser a do Trabalho, não a Comum.
d) Incorreta.
Reitera a confusão sobre o regime estatutário e a competência da Justiça, que deve ser a do Trabalho.
e) Incorreta.
A descrição é típica dos servidores estatutários, que possuem vínculo legal e estão sujeitos a normas específicas, com a Justiça Comum sendo a competente para suas demandas.
Assim, reafirma-se a alternativa correta: LETRA A.

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