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Questão FC133029

Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas e

Agentes Públicos

FGV · 2023

Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas estruturas e pela existência de outros cargos que se encontravam ocupados e se mostravam desnecessários. Por tal razão, propuseram a extinção desses cargos.
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
  1. propor ao Poder Legislativo, com base no princípio da paridade das formas, a extinção desses cargos, sendo demitidos os servidores estáveis que estejam ocupando os cargos extintos.
  2. extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.
  3. propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos vagos e aguardar que os cargos atualmente ocupados fiquem vagos, para que seja proposta a sua extinção.
  4. declarar a desnecessidade dos cargos vagos e dos cargos ocupados, o que impedirá novas nomeações, até que sejam extintos pelo Poder Legislativo.
  5. extinguir os cargos vagos e os cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, todos os servidores que os ocupem.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: letra B.
b) extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.
– correta.
A Constituição Federal prevê, no artigo 84, que é atribuição exclusiva do Presidente da República dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos que estejam vagos.

Ademais, o artigo 41, § 3º, estabelece que, ao ser extinto um cargo ou declarado como desnecessário, o servidor estável que o ocupa ficará em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja realocado.
Portanto, a assertiva que afirma a competência do Presidente para extinguir cargos vagos e declarar a desnecessidade dos ocupados, com a consequente disponibilização dos servidores estáveis, está correta.
A alternativa correta é a letra B.

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