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Questão FC133031

Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta. Poucos anos depois, Antônio pass

Agentes Públicos

FGV · 2023

Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta.
Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
  1. As promoções de Antônio e Maria foram regulares.
  2. As promoções de Antônio e Maria foram irregulares.
  3. A promoção de Antônio foi regular, enquanto a de Maria foi irregular.
  4. A promoção de Maria foi regular, enquanto a de Antônio foi irregular.
  5. As promoções de Antônio e Maria somente serão irregulares se os cargos para os quais foram promovidos não tiverem o mesmo requisito de escolaridade dos cargos de origem.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão analisada aborda a Lei nº 8.112, de 1990, que regula o regime dos servidores públicos civis da União e entidades federais.
A promoção de Antônio foi considerada válida, pois ocorreu dentro da mesma carreira, caracterizando-se como uma ascensão legítima e progressiva, que pode ser concedida por merecimento ou antiguidade.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a promoção é um provimento derivado, essencial para o desenvolvimento dos servidores em suas respectivas carreiras.
Por outro lado, a promoção de Maria foi inadequada, uma vez que sua transição para um nível superior da carreira beta, diferente da que ocupava, configura ascensão, prática vedada pela legislação atual.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 43, estabelece que é inconstitucional qualquer provimento que permita ao servidor ocupar cargo fora de sua carreira sem aprovação em concurso público.
Dessa forma, a promoção de Antônio é regular, enquanto a de Maria é irregular, confirmando o gabarito LETRA C.

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