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Questão FC133037

Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito próprio perante a Administração

Agentes Públicos

FGV · 2023

Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito próprio perante a Administração Pública, com relação a um fato que ocorreu há algum tempo, de modo que está preocupado com os efeitos do tempo para o exercício do respectivo direito de petição.
Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
  1. a prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração.
  2. decai em cento e vinte dias o direito de requerer créditos resultantes das relações de trabalho.
  3. eventual pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, não podem interromper a prescrição.
  4. são fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais estabelecidos para o direito de petição, independentemente de motivo de força maior.
  5. o prazo prescricional tem início da data em que a Administração Pública toma conhecimento do fato em relação ao qual ele almeja ter o seu direito reconhecido.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais.
Vamos examinar as alternativas para identificar a correta.
a) A prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração.
Correta.
Por ser de ordem pública, a administração não pode dispensar a prescrição, conforme o art.
112 da referida lei.
b) O direito de requerer créditos resultantes das relações de trabalho decai em cento e vinte dias.
Incorreta.
O prazo é de cinco anos para atos relacionados a demissão e cassação de aposentadorias, segundo o art.
110, I, da lei.
c) Pedidos de reconsideração e recurso não interrompem a prescrição.
Incorreta.
Quando admissíveis, tais pedidos interrompem a prescrição, conforme o art.
111.
d) Os prazos prescricionais são fatais e improrrogáveis, independentemente de força maior.
Incorreta.
O art.
115 ressalva a possibilidade de força maior que pode afetar esses prazos.
e) O prazo prescricional começa com o conhecimento da Administração Pública sobre o fato.
Incorreta.
O início é a partir da publicação do ato impugnado ou do conhecimento do interessado, conforme o parágrafo único do art.
110.
Assim, a resposta correta é a letra A.

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