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Questão FC133038

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa qu

Agentes Públicos

FGV · 2023

Felício é servidor público federal estável, ocupante do cargo de analista legislativo da Câmara dos Deputados. Ele almeja pleitear a reconsideração de uma decisão administrativa que indeferiu pedido de licença para tratamento de assuntos pessoais por ele formulada, por acreditar que tem direito ao benefício pleiteado em razão de argumentos que não foram considerados pela autoridade que proferiu a primeira decisão.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do direito de petição consagrado na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
  1. em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
  2. o pedido de reconsideração deverá ser recebido com efeito suspensivo, independentemente de juízo da autoridade competente.
  3. o pedido de reconsideração deve ser direcionado para a autoridade que proferiu tal primeira decisão e poderá ser renovado, caso não seja acolhido.
  4. não é cabível apresentar pedido de reconsideração, pois a mencionada norma prevê apenas o recurso hierárquico para tal finalidade.
  5. o pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de dez dias, a contar da publicação ou ciência da decisão recorrida.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A.
a) O provimento do pedido de reconsideração implica que os efeitos retroagem à data do ato questionado.
– correta.
Essa afirmação está em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 109 da Lei nº 8.112/90, que estabelece essa retroatividade.
Portanto, a alternativa A está correta.
Analisemos as demais opções:
b) O pedido de reconsideração deve ser recebido com efeito suspensivo, independentemente de análise da autoridade competente.
– incorreta.
Essa alternativa confunde o pedido de reconsideração com o recurso, já que a legislação menciona que o recurso pode ser recebido com efeito suspensivo a critério da autoridade competente, e não o pedido de reconsideração.
c) O pedido de reconsideração deve ser direcionado à autoridade que proferiu a primeira decisão e pode ser renovado se rejeitado.
– errada.
De acordo com o artigo 106 da Lei nº 8.112/90, o pedido de reconsideração deve ser dirigido à mesma autoridade que expedira a decisão, e não pode ser renovado.
d) Não é possível apresentar pedido de reconsideração, pois a norma prevê apenas recurso hierárquico.
– errada.
A Lei nº 8.112/90 admite expressamente o pedido de reconsideração, portanto, essa afirmação está equivocada.
e) O pedido de reconsideração deve ser feito em até dez dias após a publicação ou ciência da decisão.
– incorreta.
A legislação estabelece um prazo de 30 dias para a interposição do pedido de reconsideração, conforme o artigo 108 da Lei nº 8.112/90.
Assim, essa alternativa também está errada.

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