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Questão FC133039

João e Matheus, que ocupam cargos públicos na Administração Pública federal, são réus no âmbito de um processo penal, pela suposta prática do crime de peculato. Concomitantemente,

Agentes Públicos

FGV · 2023

João e Matheus, que ocupam cargos públicos na Administração Pública federal, são réus no âmbito de um processo penal, pela suposta prática do crime de peculato. Concomitantemente, os agentes públicos respondem a processos administrativos disciplinares, vinculados aos mesmos eventos. Finda a persecução penal, João e Matheus são absolvidos, respectivamente, em razão da insuficiência probatória e da negativa de autoria, em decisão transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que
  1. Matheus deverá ser absolvido no processo administrativo disciplinar deflagrado em seu desfavor, porquanto a decisão penal tomada vincula a esfera administrativa. Por outro lado, o processo administrativo disciplinar em detrimento de João terá regular prosseguimento, em razão do resíduo administrativo.
  2. João deverá ser absolvido no processo administrativo disciplinar deflagrado em seu desfavor, porquanto a decisão penal tomada vincula a esfera administrativa. Por outro lado, o processo administrativo disciplinar em detrimento de Matheus terá regular prosseguimento, em razão do resíduo administrativo.
  3. João e Matheus continuarão a responder no âmbito dos respectivos processos administrativos disciplinares, porquanto a Administração Pública deve zelar pelo princípio constitucional da moralidade.
  4. João e Matheus deverão ser absolvidos nos respectivos processos administrativos disciplinares, porquanto a decisão penal tomada vincula a esfera administrativa.
  5. João e Matheus continuarão a responder no âmbito dos respectivos processos administrativos disciplinares, em razão do princípio da independência das instâncias.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda a Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais.
A absolvição de João por falta de provas não impede o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, devido ao resíduo administrativo, conforme a Súmula 18 do STF.
Essa súmula afirma que a punição administrativa é possível mesmo após a absolvição criminal por falta de provas.
Por outro lado, Matheus deve ser absolvido no processo disciplinar, pois a decisão penal o exime de responsabilidade, uma vez que a absolvição criminal nega a existência do fato ou a autoria, conforme o disposto no art.
126 da Lei nº 8.112/1990.
Analisando as alternativas:
b) Incorreto.
Matheus deve ser absolvido, enquanto o processo contra João prossegue devido ao resíduo administrativo.
c) Incorreto.
Apenas João continuará respondendo no processo administrativo disciplinar.
d) Incorreto.
Somente Matheus deve ser absolvido, já que a decisão penal não vincula a esfera administrativa no caso de João.
e) Incorreto.
Apenas João continuará a responder, conforme já explicado.
Assim, reafirma-se o gabarito: LETRA A.

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